FREZITE Catálogo Geral | Catálogo General

429 WWW . F R E Z I T E . C O M Condições gerais de venda Condiciones generales de venta CONFORMIDADE COM O COMÉRCIO GLOBAL E GARANTIA DE UTILIZAÇÃO FINAL/UTILIZADOR Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Leis e Regulamen- tos Comerciais Globais” as leis, regulamentos e ordens aduaneiras, de importação, exportação, reexportação, controlo comercial e sanções aplicáveis a uma transação, incluindo, mas não se limitando às leis e re- gulamentos aduaneiros e de controlo de exportação da ONU, EUA, UE, Reino Unido, Suíça, China e qualquer país em que os Produtos sejam fabricados, recebidos e utilizados. O Comprador aceita, pelo presente, observar e cumprir integralmente todas as Leis e Regulamentos de Co- mércio Global aplicáveis. O Comprador concorda que nenhum dos Pro- dutos fornecidos pelo Vendedor abrangidos por quaisquer Leis e Regu- lamentos de Comércio Global aplicáveis será transferido para qualquer pessoa ou entidade, jurídica ou física, exceto se essa transferência esti- ver em conformidade com as Leis e Regulamentos de Comércio Global aplicáveis ou for expressamente permitida pela licença ou autorização governamental aplicável. O Comprador não tomará quaisquer medidas no âmbito do presente Acordo que possam levar o Vendedor a violar quaisquer Leis ou Regulamentos Comerciais Globais aos quais o Ven- dedor esteja sujeito. O Comprador não utilizará, exportará, reexportará, transferirá ou retransferirá os Produtos para qualquer fim relacionado com armas químicas, biológicas ou nucleares, ou mísseis capazes de transportar tais armas, ou para qualquer explosivo nuclear ou atividade de ciclo de combustível nuclear não protegida. Quando proibido pe- las Leis e Regulamentos de Comércio Global aplicáveis, o Comprador não utilizará, reexportará, transferirá ou retransferirá os produtos para utilização final militar ou para um utilizador final militar, incluindo utili- zações finais e utilizadores finais de inteligência militar, sem obter uma licença ou autorização da autoridade governamental aplicável. O Com- prador não deverá, direta ou indiretamente, vender, exportar, reexportar, transferir, retransferir ou de outra forma libertar ou dispor de quaisquer Produtos para ou através de uma pessoa ou território sancionado, sem ter obtido uma licença ou autorização da autoridade governamental relevante responsável pela aplicação de quaisquer Leis e Regulamen- tos de Comércio Global aplicáveis. Se o Comprador violar qualquer um dos itens acima [ou se, na opinião razoável do Vendedor, for provável que tal violação ocorra], as Partes concordam que o Vendedor não será responsável perante o Comprador ou qualquer terceiro por qualquer in- cumprimento subsequente do Vendedor ao abrigo do presente Acordo e que o Comprador indemnizará e isentará o Vendedor de quaisquer reclamações ou perdas relacionadas com tal incumprimento. LEI APLICÁVEL E ARBITRAGEM Estas Condições Gerais são reguladas e interpretadas ao abrigo da lei portuguesa. A aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias é excluída. Todos os litígios emer- gentes destas Condições Gerais ou com elas relacionados serão defi- nitivamente resolvidos por arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e In- dústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial), por um ou mais árbitro(s) nomeado(s) nos termos do Regulamento. A arbitragem terá lugar no Porto, Portugal, e a língua da arbitragem será o Português.